De autoria conjunta do Presidente da Casa, vereador André Fortaleza, e do vereador Willian Panda, foi aprovado, durante sessão ordinária desta quarta-feira, 09, o Projeto de Lei Nº 057/22, que reconhece como Utilidade Pública Municipal o “Lions Clube de Goiânia Marista”.

O Lions Clube de Goiânia-Marista, localizada no Setor Sul, na Capital, mas com filial no Jardim Riviera, em Aparecida de Goiânia, tem como finalidade o atendimento, de forma gratuita e diária, de 150 idosos, principalmente os em situação de vulnerabilidade, com atividades que contribuem para o envelhecimento ativo e saudável.

A entidade terá o dever de encaminhar os documentos anualmente à Secretaria Municipal de Assistência Social do município, são eles: o relatório anual de atividades, declaração de cumprimento dos requisitos exigidos para concessão de utilidade pública, cópia autenticada das possíveis alterações no estatuto e balancete contábil.

Com a aprovação, e assim que virar lei, o reconhecimento de utilidade pública permitirá a instituição assinar convênios com órgãos públicos e garantirá os benefícios que lhe é facultados, dentre eles reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.

Veja aqui a LEI MUNICIPAL Nº 3.690-2022 – UTILIDADE PÚBLICA LIONS CLUBE

Fonte: Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 09/11/2022